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Parecer Jurídico - Parecer_013_PL_012 de 02/03/2025 por Fco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei nº 12 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer_013_PL_012

Data

02/03/2025

Autor

Fco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR

Ementa

Indexação

OpenAPI