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Despacho - Despacho_016_Restituicao dos autos de 27/02/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho_016_Restituicao dos autos

Data

27/02/2025

Autor

Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR

Ementa

Indexação

OpenAPI