Parecer Jurídico - Parecer ao PL 245/2022 de 06/02/2025 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 245 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 245/2022
Data
06/02/2025
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação