Parecer Jurídico - Parecer ao PL 279/2022 de 05/02/2025 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 279 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 279/2022
Data
05/02/2025
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação