Despacho - Despacho PL 117-2022 de 19/12/2024 por PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Projeto de Lei nº 117 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho PL 117-2022
Data
19/12/2024
Autor
PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral