Despacho - Despacho PL 117-2022 de 19/12/2024 por PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Projeto de Lei nº 117 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho PL 117-2022

Data

19/12/2024

Autor

PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR

Ementa

Indexação