Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 253-2024 ass de 17/12/2024 por PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Projeto de Lei nº 253 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 253-2024 ass
Data
17/12/2024
Autor
PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral