Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 251-2024 de 17/12/2024 por PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Projeto de Lei nº 251 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 251-2024
Data
17/12/2024
Autor
PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral