Parecer Jurídico - Parecer ao PL 247/2024 de 17/12/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 247 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 247/2024
Data
17/12/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação