Parecer Jurídico - Parecer ao PL 197/2024 de 16/12/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 197 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 197/2024
Data
16/12/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação