Parecer Jurídico - Parecer_368_PL_266 de 12/12/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 266 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_368_PL_266
Data
12/12/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral