Parecer Jurídico - Parecer_354_PL_246_ de 12/12/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 246 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_354_PL_246_
Data
12/12/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral