Parecer - Favorável de 09/12/2024 por Deputado Relator RARISON BARBOSA. (Projeto de Lei nº 102 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável
Data
09/12/2024
Autor
Deputado Relator RARISON BARBOSA.
Ementa
Indexação