Parecer - FAVORÁVEL de 09/12/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 180 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
09/12/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais. (“Naming Rights”).
Indexação
Texto Integral