Parecer Jurídico - Parecer_330_PL_238 de 30/11/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 238 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_330_PL_238
Data
30/11/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral