Parecer - PARECER FAVORÁVEL - CCJ de 28/11/2024 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Lei nº 205 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL - CCJ
Data
28/11/2024
Autor
Deputado Neto Loureiro
Ementa
Indexação
Texto Integral