Parecer - PARECER FAVORÁVEL - CCJ de 28/11/2024 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER FAVORÁVEL - CCJ

Data

28/11/2024

Autor

Deputado Neto Loureiro

Ementa

Indexação