Desígnio - Desígnio de 28/11/2024 por Deputado Marcos Jorge (Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Desígnio
Nome
Desígnio
Data
28/11/2024
Autor
Deputado Marcos Jorge
Ementa
Indexação
Texto Integral