Parecer Jurídico - Parecer ao PL 173/2024 de 22/11/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 173 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 173/2024
Data
22/11/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação