Parecer - FAVORÁVEL de 13/11/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 120 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
13/11/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidinol "cannabis" as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, pelo sistema público de saúde.
Indexação
Texto Integral