Parecer Jurídico - Parecer ao PL 43/2024 de 31/10/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 43 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PL 43/2024

Data

31/10/2024

Autor

Walker Sales Silva Jacinto

Ementa

Indexação