Parecer Jurídico - Parecer Jurídico MGOV 66-2024 de 22/10/2024 por PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Mensagem Governamental nº 66 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico MGOV 66-2024
Data
22/10/2024
Autor
PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral