Parecer Jurídico - 43_MANIFES_PL_182_vf de 21/10/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 182 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
43_MANIFES_PL_182_vf
Data
21/10/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral