Projeto de Lei nº 182 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
182
Data de Apresentação
15/07/2024
Número do Protocolo
766
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Idazio Chagas de Lima (Assinado em: 15 de Julho de 2024 às 08:56 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/08/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a suspensão de benefícios assistenciais estaduais, para aqueles
que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, e dá outras
providências”.
que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, e dá outras
providências”.
Indexação
Observação
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/08/2024.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 05/11/2024.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 05/11/2024.
Norma Jurídica Relacionada