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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico MSG 65-2024 de 15/10/2024 por PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Mensagem Governamental nº 65 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico MSG 65-2024

Data

15/10/2024

Autor

PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR

Ementa

Indexação

OpenAPI