Parecer Jurídico - Parecer ao PDL 77/2024 de 15/10/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PDL 77/2024
Data
15/10/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação