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Parecer Jurídico - Parecer_290_Substitu 2 ao PL_304_ de 02/10/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Substitutivo nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer_290_Substitu 2 ao PL_304_

Data

02/10/2024

Autor

Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI