Parecer - Parecer de 25/09/2024 por Deputado Neto Loureiro (Mensagem Governamental nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
25/09/2024
Autor
Deputado Neto Loureiro
Ementa
Parecer pela MANUTENÇÃO do veto ao §1º do art. 23, e pela REJEIÇÃO do Veto aos parágrafos 1º e 2º do art. 69, da Mensagem Governamental n. º 054/2024.
Indexação