Parecer Jurídico - Parecer ao PL 127/204 de 25/09/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 127 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao PL 127/204
Data
25/09/2024
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação