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Parecer Jurídico - Parecer_280_PL_218 de 12/09/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 218 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer_280_PL_218

Data

12/09/2024

Autor

Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI