Parecer Jurídico - Parecer_270_PL_200 de 10/09/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 200 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_270_PL_200
Data
10/09/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral