Parecer Jurídico - Parecer_258_PL_180_---- de 05/09/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 180 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_258_PL_180_----
Data
05/09/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral