Voto de Parecer - FAVORÁVEL de 04/09/2024 por Dep. Marcelo Cabral (Projeto de Lei nº 182 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Voto de Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
04/09/2024
Autor
Dep. Marcelo Cabral
Ementa
Dispõe sobre a suspensão de benefícios assistenciais estaduais, para aqueles que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral