Parecer - FAVORÁVEL de 29/08/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
29/08/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.
Indexação
Texto Integral