Parecer - FAVORÁVEL de 28/08/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
28/08/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
Dispõe sobre a proibição de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais.
Indexação
Texto Integral