Voto - FAVORÁVEL de 27/08/2024 por DEP.CORONEL CHAGAS (Projeto de Lei nº 182 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
FAVORÁVEL
Data
27/08/2024
Autor
DEP.CORONEL CHAGAS
Ementa
“Dispõe sobre a suspensão de benefícios assistenciais estaduais, para aqueles
que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, e dá outras
providências”.
Indexação
que incorrerem na prática de invasão de propriedade privada, e dá outras
providências”.
Indexação
Indexação
Texto Integral