Autógrafo - Autógrafo de 12/11/2021 por (Projeto de Lei nº 32 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
12/11/2021
Autor
Ementa
Garante abono de falta ao trabalho das servidoras e funcionárias públicas estaduais que tenham dependentes em creches e em frequência escolar até 10 (dez) anos de idade.
Indexação
Texto Integral