Emenda - Emenda 02/CCJ de 14/08/2024 por Deputado Armando Neto (Projeto de Lei nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 02/CCJ
Data
14/08/2024
Autor
Deputado Armando Neto
Ementa
Indexação
Texto Integral