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Parecer - PARECER FAVORÁVEL - CCJ de 12/08/2024 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Lei nº 114 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER FAVORÁVEL - CCJ

Data

12/08/2024

Autor

Deputado Neto Loureiro

Ementa

Indexação

OpenAPI