Parecer Jurídico - Parecer_246_PDL_54_Utilidade de 09/08/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_246_PDL_54_Utilidade
Data
09/08/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral