Parecer Jurídico - Parecer_242_PL_190 de 07/08/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 190 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_242_PL_190
Data
07/08/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral