Parecer Jurídico - Parecer_240_PL_188 de 07/08/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 188 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_240_PL_188
Data
07/08/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral