Parecer Jurídico - Parecer_220_PL_162 de 21/07/2024 por Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 162 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_220_PL_162
Data
21/07/2024
Autor
Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral