Parecer Jurídico - Parecer_216_PL_154 de 20/07/2024 por Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 154 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_216_PL_154
Data
20/07/2024
Autor
Procurador Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral