Projeto de Lei nº 154 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
154
Data de Apresentação
19/06/2024
Número do Protocolo
673
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/06/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito, e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação.
Indexação
Observação
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/06/2024.