Parecer Jurídico - Parecer ao PL 93/2024 de 02/07/2024 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 93 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer ao PL 93/2024

Data

02/07/2024

Autor

Walker Sales Silva Jacinto

Ementa

Indexação