Parecer Jurídico - Parecer_158_PL_102 de 24/06/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 102 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_158_PL_102
Data
24/06/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral