Parecer Jurídico - Parecer_152_PL_118 de 21/06/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 118 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_152_PL_118
Data
21/06/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral