Parecer Jurídico - Parecer_142_PL_142_ de 18/06/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 142 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_142_PL_142_
Data
18/06/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral