Parecer - PARECER FAVORÁVEL - CCJ de 17/06/2024 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Lei nº 68 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER FAVORÁVEL - CCJ

Data

17/06/2024

Autor

Deputado Neto Loureiro

Ementa

Indexação