Parecer de Comissão - FAVORÁVEL de 14/06/2024 por Deputada Catarina Guerra (Projeto de Lei nº 268 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
FAVORÁVEL
Data
14/06/2024
Autor
Deputada Catarina Guerra
Ementa
Indexação
Texto Integral